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Art. 50 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º, 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei. [[Lei 12.546/2011, art. 1º . Lei 12.546/2011, art. 2º . Lei 12.546/2011, art. 3º . Lei 12.546/2011, art. 4º . Lei 12.546/2011, art. 7º . Lei 12.546/2011, art. 8º . Lei 12.546/2011, art. 9º . Lei 12.546/2011, art. 10 . Lei 12.546/2011, art. 14 . Lei 12.546/2011, art. 15 . Lei 12.546/2011, art. 16 . Lei 12.546/2011, art. 17 . Lei 12.546/2011, art. 18 . Lei 12.546/2011, art. 19 . Lei 12.546/2011, art. 20 . Lei 12.546/2011, art. 46 . Lei 12.546/2011, art. 47 . Lei 12.546/2011, art. 48 . Lei 12.546/2011, art. 49 .]]
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