Lei 12.153, de 22/12/2009

Carregando…

Lei 12.153, de 22/12/2009
(D.O. 23/12/2009)

Artigo24

Deprecated: preg_match_all(): Passing null to parameter #2 ($subject) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 249

Art. 24

- Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Comentários do Artigo 24

Autor(es)0

Casuística3

TJRJ
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1578
Demanda ajuizada perante Vara Cível. Declínio da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública após sua instalação. Descabimento. (JuruaDoc. 210.2221.0129.4412)

TJES
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1581
Demanda ajuizada após a instalação dos Juizados Especiais Fazendários. Matéria não incluída nas limitações temporárias de competência. Remessa para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.2221.0735.8467)

TJSP
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1581
Demanda proposta antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública. Superveniente instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem. Competência firmada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. (JuruaDoc. 210.2050.8252.9792)

Notas de Doutrina1

Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2232
Demandas ajuizadas até a data da instalação dos Juizados da Fazenda Pública (JuruaDoc. 201.0270.6322.3300)

Notas Pessoais0

Adicionar nota

Íntegra