Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 24
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 24 - Demanda proposta antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública. Superveniente instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem. Competência firmada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. (JuruaDoc. 210.2050.8252.9792)
«[...] inexistia Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada no momento da propositura d...()