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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 24
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 24 - Demanda ajuizada perante Vara Cível. Declínio da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública após sua instalação. Descabimento. (JuruaDoc. 210.2221.0129.4412)

«A controvérsia desses autos cinge-se em saber qual é o juízo competente para a presente causa. ...()


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