Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 24
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 24 - Demandas ajuizadas até a data da instalação dos Juizados da Fazenda Pública (JuruaDoc. 201.0270.6322.3300)
Para evitar um congestionamento prematuro, a LJF também determinou que as demandas ajuizadas até a...()