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Art. 22
- Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.
Casuística3
STJ
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Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Situações excepcionais. Juizados Especiais itinerantes. (JuruaDoc. 210.2221.0785.7612)
TJSP
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Enunciado 9/FONAJE_FP - Inexistência de Juizados Especiais da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados. Propositura de ações perante as Varas comuns ou designadas pelo Tribunal de Justiça. Requisito. Competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.4090.5668.5446)
TJSP
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Inexistência de Vara Especializada na Comarca. Ação ajuizada em Vara Cível. Declaração de incompetência absoluta. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Descabimento. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Aproveitamento da estrutura do Juizado Especial Cível observando o regime jurídico da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2241.0939.5351)
Notas de Doutrina1
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Prazo de instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JuruaDoc. 201.0270.6187.5681)
Comentários do Artigo 22