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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 22
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 22 - Inexistência de Vara Especializada na Comarca. Ação ajuizada em Vara Cível. Declaração de incompetência absoluta. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Descabimento. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Aproveitamento da estrutura do Juizado Especial Cível observando o regime jurídico da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2241.0939.5351)

«Juízo da 2ª Vara da Comarca de Atibaia que, nos autos da ação anulatória movida pela ora reco...()


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