Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 22
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 22 - Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Situações excepcionais. Juizados Especiais itinerantes. (JuruaDoc. 210.2221.0785.7612)
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG/STF, DJe de 03/09/2014, sob a sistemátic...()