Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 22
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 22 - Prazo de instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JuruaDoc. 201.0270.6187.5681)
Com efeito, segundo a LJF, os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados dentro do pra...()