Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 22
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 22 - Enunciado 9/FONAJE_FP - Inexistência de Juizados Especiais da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados. Propositura de ações perante as Varas comuns ou designadas pelo Tribunal de Justiça. Requisito. Competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.4090.5668.5446)
Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, ...()