Art. 11
- Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Comentários do Artigo 11
Autor(es)1
Casuística2
Notas de Doutrina1
Inexistência de reexame necessário nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 201.0220.6766.0630)
Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Necessária crítica à figura do reexame necessário. (JuruaDoc. 210.4260.2153.7509)
A análise por instância superior é possível, mesmo não sendo obrigatória. (JuruaDoc. 210.4260.2783.7374)