Lei 12.153, de 22/12/2009 - JuruáDocs

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Lei 12.153, de 22/12/2009

Artigo11

- Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Comentários do Artigo 11

Autor(es)1

Guilherme Augusto Bittencourt Correa

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Art. 11

Necessária crítica à figura do reexame necessário. (JuruaDoc. 210.4260.2153.7509)

A análise por instância superior é possível, mesmo não sendo obrigatória. (JuruaDoc. 210.4260.2783.7374)

Casuística2

TJPR Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela. Sentença de procedência e remessa para reexame necessário. Inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.4090.5942.7138)

TJSP Ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Processo remetido ao Colégio Recursal de forma equivocada. Inexistência de reexame necessário no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não conhecimento da remessa necessária. (JuruaDoc. 210.4090.5176.4352)

Notas de Doutrina1

Inexistência de reexame necessário nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 201.0220.6766.0630)

Notas Pessoais0

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