Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 11
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 11 - Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela. Sentença de procedência e remessa para reexame necessário. Inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.4090.5942.7138)
«Preliminarmente, insta aduzir que o instituto da remessa necessária não possui natureza recursal...()
Comentários:
A análise por instância superior é possível, mesmo não sendo obrigatória. - (JuruaDoc. 210.4260.2783.7374)
Necessária crítica à figura do reexame necessário. - (JuruaDoc. 210.4260.2153.7509)