Comentários, casuísticas e doutrina
A análise por instância superior é possível, mesmo não sendo obrigatória.
Comentário Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 11 - A análise por instância superior é possível, mesmo não sendo obrigatória. (JuruaDoc. 210.4260.2783.7374)
Como consta da redação do dispositivo em comento, independentemente do teor da decisão ou do valo...()
Comentários:
A análise por instância superior é possível, mesmo não sendo obrigatória. - (JuruaDoc. 210.4260.2783.7374)
Necessária crítica à figura do reexame necessário. - (JuruaDoc. 210.4260.2153.7509)