Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 11
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 11 - Ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Processo remetido ao Colégio Recursal de forma equivocada. Inexistência de reexame necessário no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não conhecimento da remessa necessária. (JuruaDoc. 210.4090.5176.4352)
«Trata-se de reexame necessário decorrente de sentença proferida em ação de obrigação de faze...()
Comentários:
A análise por instância superior é possível, mesmo não sendo obrigatória. - (JuruaDoc. 210.4260.2783.7374)
Necessária crítica à figura do reexame necessário. - (JuruaDoc. 210.4260.2153.7509)