Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 11
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 11 - Inexistência de reexame necessário nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 201.0220.6766.0630)
«Inexiste reexame necessário nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que confere maior prest...()
Comentários:
A análise por instância superior é possível, mesmo não sendo obrigatória. - (JuruaDoc. 210.4260.2783.7374)
Necessária crítica à figura do reexame necessário. - (JuruaDoc. 210.4260.2153.7509)