Lei 11.343, de 23/08/2006

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Lei 11.343, de 23/08/2006
(D.O. 24/08/2006)

Artigo44

Título IV - Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas

Capítulo II - Dos Crimes

Crime inafiançável. Pena. Benefícios. Restrição.

- Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de [sursis], graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos (HC 97.256). [[Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 34, e ss.]]

97.256 (5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga [vedada a conversão em penas restritivas de direitos], constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.)

Pena. Livramento condicional

Parágrafo único - Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.