Capítulo II - Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
- Habilitação de crédito. Requisitos
- A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [[Lei 11.101/2005, art. 7º.]]
I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Habilitação de crédito. Títulos. Exibição no original
Parágrafo único - Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.
Comentários do Artigo 9º
Casuística7
Caput - Súmula 233/STJ - Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Inexistência. (JuruaDoc. 201.2170.8163.8778)
STJ II - Recuperação judicial. Habilitação de credores. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Dívidas consolidadas. (JuruaDoc. 200.9210.4273.1472)
STJ Caput - Recuperação e falência. Habilitação de crédito. Existência de título executivo. Desnecessidade. (JuruaDoc. 201.2210.5764.4603)
STJ II - Recuperação judicial. Limitação dos juros e correção monetária aos coobrigados de empresa. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.9150.9434.4316)
TST Pedido de recuperação judicial. Incidência de juros e correção monetária. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.9150.9517.5667)
Notas de Doutrina2
Caput - Operações de factoring. (JuruaDoc. 201.1110.1279.4246)
Fomento comercial pro soluto e pro solvendo. (JuruaDoc. 201.1110.1166.6389)
Daniel Carnio Costa
Caput e parágrafo único - A habilitação de créditos e seus requisitos. (JuruaDoc. 201.2281.1365.5797)