Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 9, III
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 9, III - Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Processo original incinerado. Ausência de sentença condenatória constitutiva do crédito. Crédito comprovado por meio de outros documentos. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.9210.4561.7335)

«Pretensão de habilitação de crédito trabalhista em massa falida sem a sentença condenatória ...(Continua)