Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 9, II
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 9, II - Recuperação judicial. Habilitação de credores. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Dívidas consolidadas. (JuruaDoc. 200.9210.4273.1472)

«[...] 2. O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperaç�...(Continua)