Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 9, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 9, Caput - Recuperação e falência. Habilitação de crédito. Existência de título executivo. Desnecessidade. (JuruaDoc. 201.2210.5764.4603)

«1. O requerimento de habilitação de crédito não precisa estar lastreado em título executivo, ...(Continua)