Capítulo II - Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
- Habilitação de crédito. Impugnação. Recurso. Agravo
- Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
Habilitação de crédito. Impugnação. Recurso. Agravo. Efeitos
Parágrafo único - Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia geral.
Comentários do Artigo 17
Casuística4
STJ Caput - Decisão judicial sobre impugnação de crédito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.9210.4300.5806)
TJSP Decisão que julga habilitação de crédito. Recurso. Manejo de apelação. Inadmissibilidade. Recurso específico de agravo de instrumento. (JuruaDoc. 200.9210.4613.2725)
Daniel Carnio Costa
Caput e parágrafo único - Recurso cabível contra a decisão que julga a impugnação de crédito. (JuruaDoc. 201.2281.1676.7358)