Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 17, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 17, Caput - Decisão judicial sobre impugnação de crédito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.9210.4300.5806)

«1. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 17, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédi...(Continua)