Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 17, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 17, Caput - Decisão que julga habilitação de crédito. Recurso. Manejo de apelação. Inadmissibilidade. Recurso específico de agravo de instrumento. (JuruaDoc. 200.9210.4613.2725)

Trecho do voto: «[...] A Lei 11.101/2005, art. 17, é absolutamente clara em monopolizar o recurso ...(Continua)