Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 17, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 17, Caput - Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Previsão legal. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.9210.4318.8302)
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Comentários:
Recurso cabível contra a decisão que julga a impugnação de crédito. - (JuruaDoc. 201.2281.1676.7358)