Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 17, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 17, Caput - Falência. Habilitação de crédito. Interposição contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito. Descabimento. Inadequação da via recursal eleita. (JuruaDoc. 200.9210.4874.9503)

Trecho do voto: «[...] Recurso de apelação interposto pelo credor [...] à r. decisão em fl. 34-...(Continua)