Capítulo V - Da Falência
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
- Falência. Ação revocatória. Sentença
- A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
Parágrafo único - Da sentença cabe apelação.
Comentários do Artigo 135
Casuística1
TJSP Caput - Ação revocatória. Devolução dos bens à massa falida. Descumprimento. Pedido de indenização equivalente ao valor dos bens. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.1060.9646.0643)
Notas de Doutrina2
Caput - Ação revocatória falimentar: declaração de ineficácia de atos em prejuízo aos credores. (JuruaDoc. 201.0151.0926.3438)
Declaração de ineficácia objetiva dos atos praticados pelo falido e a restituição dos bens à massa falida. (JuruaDoc. 201.0151.0918.5218)
Daniel Carnio Costa
Caput e parágrafo único - Efeitos da procedência da ação revocatória. (JuruaDoc. 201.2291.2356.3632)