Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título X - Dos Recursos
Capítulo II - Da Apelação
Capítulo II - DA APELAÇÃO(Ir para)
- Recurso. Apelação. Hipóteses de cabimento
Art. 513 - Da sentença caberá apelação (CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269).
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