Parte Especial
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Título II - Dos Recursos
Capítulo II - Da Apelação
Capítulo II - DA APELAÇÃO(Ir para)
- Recurso. Apelação. Hipóteses de cabimento
- Da sentença cabe apelação.
§ 1º - As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º - Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º - O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.
Comentários do Artigo 1009
Casuística11
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§ 1º - Enunciado 355/FPPC - Questão resolvida. Fase de conhecimento. CPC/1973. CPC/2015. Aplicação (JuruaDoc. 201.6452.3000.8700)
Enunciado 354/FPPC - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.009, § 1º nas decisões anteriores à vigência do CPC/2015 (JuruaDoc. 201.6452.3000.8600)
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Enunciado 351/FPPC - Recorribilidade das interlocutórias. Aplicação ao mandado de segurança (JuruaDoc. 201.6452.3000.8500)
TJPA Caput - Interposição de recurso inominado no lugar de apelação cível. Erro grosseiro. Não cabimento (JuruaDoc. 201.6452.3000.7800)
TRF1 § 1º - Decisões não recorríveis por agravo de instrumento. Preliminar de apelação ou contrarrazões (JuruaDoc. 201.6452.3000.8000)
TJDF § 2º - Decisões não recorríveis por agravo de instrumento. Preliminar de apelação ou contrarrazões (JuruaDoc. 201.6452.3000.8200)
TJRJ Determinação, de ofício, de realização de prova pericial. Decisão não agravável. Decisão recorrível via apelação ou em sede de contrarrazões (JuruaDoc. 201.6452.3000.8300)
Notas de Doutrina7
Caput - Pressupostos de admissibilidade da apelação. (JuruaDoc. 201.0020.5750.0396)
Tempestividade no recurso de apelação. (JuruaDoc. 201.0020.5788.1714)
Regularidade formal no recurso de apelação. (JuruaDoc. 201.0020.5123.4438)
Petição do recurso de apelação. (JuruaDoc. 201.0020.5145.0371)
Preparo no recurso de apelação (JuruaDoc. 201.0020.5106.5440)
Alcance do conceito de «sentença» (JuruaDoc. 201.8091.4000.4700)
§ 1º - Decisões interlocutórias não agraváveis devem ser suscitadas em preliminar de apelação (JuruaDoc. 201.8091.4000.4800)
Renê Hellman
Caput - Cabimento da apelação. (JuruaDoc. 201.8655.8001.9700)
§ 1º - Recorribilidade das decisões interlocutórias não agraváveis. (JuruaDoc. 201.8655.8001.9800)