Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 135, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 135, Caput - Ação revocatória. Devolução dos bens à massa falida. Descumprimento. Pedido de indenização equivalente ao valor dos bens. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.1060.9646.0643)

Trecho do voto: «[...] Observe-se que tal dispositivo da sentença foi integralmente mantido por es...(Continua)