Efeitos da procedência da ação revocatória.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 135, Caput e parágrafo único - Efeitos da procedência da ação revocatória. (JuruaDoc. 201.2291.2356.3632)

O texto da Lei é claro ao determinar que uma decisão procedente na ação revocatória resulta no ...(Continua)