Capítulo V - Da Falência
Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
- Falência. Sentença. Recurso. Agravo e apelação. Hipóteses
- Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
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Autor(es)1
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Recurso cabível da decretação de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2468.2304)