Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 100
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 100 - Decretação da falência. Impugnação da decisão judicial por agravo de instrumento. Inexistência. Mandado de segurança impetrado após 100 dias da decisão. Descabimento. Impropriedade do uso do writ como sucedâneo recursal. (JuruaDoc. 201.0020.5323.0200)

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem co...(Continua)