Capítulo VI - Dos Honorários Advocatícios Ir para
Honorários advocatícios. Verba que pertence ao advogado Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
ADI 6.053 (O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição a Lei 8.906/1994, art. 23 ao CPC/2015, art. 85 , § 19 (Lei 13.105/2015 ) e a Lei 13.327/2016, art. 27 e Lei 13.327/2016, art. 29 , Lei 13.327/2016, art. 30 , Lei 13.327/2016, art. 31 , Lei 13.327/2016, art. 32 , Lei 13.327/2016, art. 33 , Lei 13.327/2016, art. 34 , Lei 13.327/2016, art. 35 e Lei 13.327/2016, art. 36 , estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe a CF/88, art. 37 , XI).
ADI 6.053 (Lei 8.906/1994, art. 23 . Ação direta de inconstitucionalidade. O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição a Lei 8.906/1994, art. 23 ao CPC/2015, art. 85 , § 19). ADI 6.053 (O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição a Lei 8.906/1994, art. 23 ao CPC/2015, art. 85 , § 19 (Lei 13.105/2015 ) e a Lei 13.327/2016, art. 27 e Lei 13.327/2016, art. 29 , Lei 13.327/2016, art. 30 , Lei 13.327/2016, art. 31 , Lei 13.327/2016, art. 32 , Lei 13.327/2016, art. 33 , Lei 13.327/2016, art. 34 , Lei 13.327/2016, art. 35 e Lei 13.327/2016, art. 36 , estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe a CF/88, art. 37 , XI).
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