Título I - Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social
Título I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Art. 1º- A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Comentários do Artigo 1º
Casuística16
STF Caput - Tema 88/STF. Previdenciário. RGPS. Caráter contributivo. Contagem de tempo ficto. Impossibilidade. Exceções. (JuruaDoc. 198.0475.8000.0100)
STJ Previdenciário. Proteção social. Hermenêutica. Visão humanística do direito. Tema 998/STJ. (JuruaDoc. 196.6105.4002.1800)
STJ Previdenciário. Proteção social. Princípio da precaução. Compatibilização. Visão humanística do direito. Tema 998/STJ. (JuruaDoc. 196.6105.4002.1900)
STF Caput - Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.7200.1311.3626)
TRF3 Aposentado que retorna à atividade. Contribuição previdenciária. Incidência. Princípio da solidariedade. (JuruaDoc. 200.7290.1302.3326)
TRF3 Responsabilidade civil. INAMPS. Erro médico. INSS. Ilegitimidade passiva. (JuruaDoc. 200.2171.1534.7500)
TRF4 Segurado desempregado. Contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Cancelamento do seguro-desemprego. Descabimento. (JuruaDoc. 201.3842.7000.0600)
TNU Previdenciário. Seguro-desemprego. Benefício de natureza previdenciária. (JuruaDoc. 200.2270.3624.8173)
STJ Previdenciário. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Soma dos salários de contribuição. Possibilidade. Atual redação da Lei 8.213/1991, art. 32. Norma mais vantajosa ao segurado. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. (JuruaDoc. 200.1270.4754.1952)
STJ Previdência e assistência social. Distinção. (JuruaDoc. 200.9025.4000.1700)
TRF1 Previdenciário. Responsabilidade civil. Demora na implantação de benefício. Dano moral. Inexistência. (JuruaDoc. 196.6105.4004.1500)
STJ Ação civil pública. Sistema previdenciário. Proteção. Defesa de interesses coletivos de segurados do INSS. Hipossuficiência. Lesão praticada por advogados. Honorários contratuais exorbitantes. Interesse do INSS. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal. (JuruaDoc. 196.6105.4001.9300)
STJ Previdenciário. Sistema contributivo. Exceção. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15. (JuruaDoc. 196.6105.4001.9400)
STJ Previdenciário. Sistema contributivo. Aposentadoria por idade rural não contributiva. Requisitos não preenchidos. Benefício negado. (JuruaDoc. 196.6105.4001.9800)
STJ Previdenciário. Benefícios. Cobertura. Situação de risco social. Garantia do mínimo existencial. (JuruaDoc. 196.6105.4002.2400)
Notas de Doutrina29
Caput - Transgênero na Previdência Social. (JuruaDoc. 200.7140.4754.4970)
Direito do transgênero à aposentadoria conforme o sexo adequado à sua personalidade. (JuruaDoc. 200.7140.4753.6591)
Construção jurídica da Seguridade Social universalista. (JuruaDoc. 202.5622.0000.0100)
Emenda Constitucional 103/2019: uma nova arquitetura constitucional da seguridade social. (JuruaDoc. 200.4150.3224.4948)
Seguridade Social X Previdência Social. (JuruaDoc. 202.5622.0000.0400)
Conceito de Seguridade Social. (JuruaDoc. 202.5622.0000.0500)
Amplitude da Seguridade Social: resposta às contingências sociais. (JuruaDoc. 202.5622.0000.0700)
Sistema de prestações da seguridade social: serviços e benefícios. (JuruaDoc. 202.5622.0000.0800)
Proteção social e o princípio da solidariedade no custeio da seguridade social. (JuruaDoc. 202.5622.0000.0900)
Solidariedade social e o dever fundamental contributivo. (JuruaDoc. 202.5622.0000.1000)
Seguridade Social como direito fundamental material. (JuruaDoc. 202.5622.0000.1100)
Estado de bem-estar social e a extensão das políticas sociais às classes subalternas. (JuruaDoc. 200.5040.9201.6724)
Indisponibilidade dos direitos constitutivos da Seguridade Social. (JuruaDoc. 202.5622.0000.1200)
Neoliberalismo e intervenção estatal nas políticas sociais de seguridade e assistencial. (JuruaDoc. 200.5040.9901.1503)
Fundamentalidade dos direitos de Seguridade Social: dignidade da pessoa humana. (JuruaDoc. 202.5622.0000.1300)
Crítica de Friedman ao sistema público de proteção social. (JuruaDoc. 200.5040.9814.4580)
Redefinição do papel da pessoa idosa no Brasil. (JuruaDoc. 200.5071.1225.0261)
Conceito jurídico de seguridade social. (JuruaDoc. 200.5071.1454.7904)
Sistema constitucional universal da seguridade social e as políticas sociais. (JuruaDoc. 200.5071.1434.9773)
Seguridade social e a proteção da velhice. (JuruaDoc. 200.5071.1926.7453)
A proteção da velhice e o direito universal à aposentadoria. (JuruaDoc. 200.5071.1985.3612)
Aposentadoria: o fenômeno do envelhecimento e a crise entre gerações. (JuruaDoc. 200.5071.1659.7967)
Conceito de risco social. (JuruaDoc. 200.5260.3764.3901)
Função da Seguridade Social. (JuruaDoc. 198.1461.6000.0100)
Princípio da solidariedade: contribuição obrigatória e proteção coletiva. (JuruaDoc. 198.1461.6000.0200)
Sistema contributivo e o princípio da capacidade contributiva. (JuruaDoc. 198.1461.6000.0300)
Função social das prestações previdenciárias. (JuruaDoc. 200.2281.2389.5862)
O caráter contributivo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (JuruaDoc. 200.5670.6000.0200)
A função social das prestações previdenciárias na nova ordem econômica mundial (JuruaDoc. 200.3020.4582.3950)
I - Análise constitucional do modelo de repartição no direito e o destino da proteção social no Brasil e Portugal (JuruaDoc. 200.2190.9531.5154)
Marco Aurélio Serau Junior
Caput - Conceito de Previdência Social (JuruaDoc. 196.1133.6000.0100)
Cobertura da Previdência Social (JuruaDoc. 196.1133.6000.0200)