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(D.O. )

Artigo129

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LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990

(D. O. 26-07-1990)

Crime hediondo. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 15.134, de 06/05/2025, art. 7º (art. 1º).

Lei 14.994, de 09/10/2024, art. 6º (art. 1º).

Lei 14.811, de 12/01/2024, art. 7º (art. 1º).

Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 3º (art. 1º, parágrafo único, VI).

Lei 14.344, de 24/05/2022, art. 32 (art. 1º. Vigência em 09/07/2022).

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 5º, e 19 (arts. 1º e 2º. Vigência em 23/01/2020).

Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 4º (art. 2º)

Lei 13.497, de 26/10/2017, art. 1º (art. 1º).

Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 3º (art. 1º, I e I-A).

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 2º (art. 1º).

Lei 12.978, de 21/05/2014, art. 2º (art. 1º, VIII).

Lei 12.015, de 07/08/2009 (art. 1º).

Lei 11.464, de 28/03/2007 (art. 2º).

Lei 9.695, de 20/08/1998 (arts. 1º).

Lei 8.930, de 06/09/1994 (arts. 1º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 -

Crime hediondo (Pesquisa Jurisprudência)
, XLVIII (Crime hediondo).
111.840 (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (, XLVI). Fundamentação necessária (, § 3º, c/c ). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
82.959 (Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Conflita com a garantia da individualização da pena. , XLVI, da Constituição Federal. a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do § 1º, da ).

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990

Crime hediondo. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.

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