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Lei 8.072, de 25/07/1990 - JuruáDocs
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Lei 8.072, de 25/07/1990
(D.O. 26/07/1990)

Artigo13


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Art. 13

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25/07/90. 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Bernardo Cabral

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