Título II - Do Condenado e do Internado
Capítulo IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
Seção III - Da Disciplina
Subseção V - Do Procedimento Disciplinar
Subseção V - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR(Ir para)
Art. 59- Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Parágrafo único - A decisão será motivada.
Comentários do Artigo 59
Casuística20
STF-SVI Caput - Súmula Vinculante 5/STF-SVI. Administrativo. Processo administrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. Inaplicabilidade ao PAD. (JuruaDoc. 200.2190.4670.9288)
STJ Súmula 526/STJ. Execução penal. Falta grave. Crime doloso. Trânsito em julgado. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.2191.2906.0681)
STJ Súmula 533/STJ. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo. Necessidade. (JuruaDoc. 193.2102.9000.7700)
STJ Caput - Execução penal. Falta grave. PAD. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Ordem concedida de ofício. (JuruaDoc. 200.2190.4223.0230)
STF Execução penal. Falta grave. PAD. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Súmula Vinculante 5/STF. (JuruaDoc. 200.2190.4701.0996)
STJ Execução penal. Falta disciplinar. PAD. Audiência. Defesa técnica efetiva. Nulidade. Inexistência. (JuruaDoc. 193.2102.9000.8500)
STJ Execução penal. Falta disciplinar. PAD. Defesa técnica. Advogado do estabelecimento prisional. Prejuízo não comprovado. Legalidade do ato. (JuruaDoc. 193.2102.9000.8400)
STJ Execução penal. Falta disciplinar. PAD. Homologação. Audiência de justificação. Dispensa (JuruaDoc. 193.2102.9000.8200)
STJ Execução penal. Falta grave. PAD. Procedimento regular. Homologação. Audiência de justificação. Desnecessidade (JuruaDoc. 193.2102.9000.8100)
Notas de Doutrina4
Falta disciplinar e a necessidade do PAD (JuruaDoc. 190.5220.5130.5178)
Regressão cautelar de regime antes da instauração do PAD (JuruaDoc. 190.5220.5618.1843)
Falta grave - comprovação pelo PAD (JuruaDoc. 190.5220.5180.0572)
PAD e a observância do princípio do contraditório (JuruaDoc. 190.5220.5337.6905)
César Dario Mariano Da Silva
59.1 Procedimento disciplinar (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)