Lei de Execução Penal Comentada, art. 59
Notas de Doutrina

Lei de Execução Penal Comentada, art. 59 - Regressão cautelar de regime antes da instauração do PAD (JuruaDoc. 190.5220.5618.1843)

Porém, a exigência da oitiva só se torna obrigatória antes da decisão definitiva da autoridade ...(Continua)