Comentários, casuísticas e doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 59
Notas de Doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 59 - Regressão cautelar de regime antes da instauração do PAD (JuruaDoc. 190.5220.5618.1843)
Porém, a exigência da oitiva só se torna obrigatória antes da decisão definitiva da autoridade ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
59.1 Procedimento disciplinar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)