Título V - Da Execução das Penas em Espécie
Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade
Seção I - Disposições Gerais
Art. 105
- Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Comentários do Artigo 105
Casuística13
STF Caput - Execução penal. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Princípio da presunção de inocência. Violação. Inocorrência (JuruaDoc. 193.2102.9001.2300)
STF Condenação penal em segunda instância. Execução provisória da pena. Princípio da presunção de inocência. Não violação. (JuruaDoc. 193.2102.9001.2200)
STJ Caput - Execução penal. Prisão cautelar. Detração. Progressão de regime. Competência do juízo da execução. Prévio recolhimento do apenado à prisão. Necessidade. (JuruaDoc. 191.0080.4386.4647)
STJ Execução penal. Expedição da guia de recolhimento provisória. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. (JuruaDoc. 200.3040.4602.7642)
STJ Execução penal. Execução provisória da pena. Novo entendimento do STF no julgamento das ADCs 43, 44 e 54. Adequação. (JuruaDoc. 200.3120.2975.9592)
STF Sentença penal condenatória. Recurso sem efeito suspensivo. Guia de recolhimento provisório. Res. 19/2006/CNJ. (JuruaDoc. 193.2102.9001.2000)
STJ Sentença condenatória recorrível. Expedição de guia de recolhimento provisório de ofício. Cabimento (JuruaDoc. 193.2102.9001.2100)
STJ Execução penal. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Guia de recolhimento não expedida. Ilegalidade. Inexistência. (JuruaDoc. 190.6280.5121.7733)
STF Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado pendente. Réu solto. Expedição de guia de recolhimento provisória. Inadmissibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9001.1700)
STJ Sentença penal condenatória. Expedição de guia de recolhimento para a execução. Réu em lugar incerto e não sabido. Inviabilidade. (JuruaDoc. 193.2102.9001.1800)
STF Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (JuruaDoc. 190.5301.2209.9868)
Notas de Doutrina6
Expedição de guia de recolhimento provisória (JuruaDoc. 190.6250.4211.1280)
Possibilidade da execução provisória da pena e a posição do STF (JuruaDoc. 190.6111.1118.7842)
Expedição de guia de recolhimento definitiva (JuruaDoc. 190.6111.1719.8145)
Trânsito em julgado e expedição da guia de recolhimento (JuruaDoc. 190.6111.1949.4575)
Execução provisória da pena (JuruaDoc. 190.6111.1663.3870)
Guia de recolhimento provisória e benefícios da execução penal (JuruaDoc. 190.6111.1416.3863)
César Dario Mariano da Silva
105.1 Guia de recolhimento (JuruaDoc. 193.2535.5002.4300)
105.2 Guia de recolhimento provisória (JuruaDoc. 193.2535.5002.4400)
105.3 Execução provisória da sentença condenatória (JuruaDoc. 193.2535.5002.4500)
105.4 Execução provisória da pena privativa de liberdade. Nova posição do STF (JuruaDoc. 191.1120.8900.6452)