Título II - Do Registro de Pessoas Naturais
Capítulo IV - Do Nascimento
Art. 57
- A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:
I - inclusão de sobrenomes familiares;
III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;
IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.
§ 1º - Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
§ 2º - Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.
§ 3º - (Revogado pela Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 20, III).
§ 4º - (Revogado pela Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 20, III).
§ 5º - (Revogado pela Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 20, III).
§ 6º - (Revogado pela Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 20, III).
§ 7º - Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.
§ 8º - O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.
Comentários do Artigo 57
Casuística39
STF Caput - Tema 761/STF. Registro civil. Transexual. Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento. Possibilidade. Ausência de cirurgia de redesignação. Irrelevância. Sigilo das informações. Amplas considerações sobre os procedimentos registrários. (JuruaDoc. 200.6051.2804.9522)
STJ Caput - Registro civil. Adição do sobrenome do padrasto. Possibilidade. Justo motivo configurado. (JuruaDoc. 200.6051.2281.3246)
STJ § 2º - Registro civil de nascimento. Alteração. União estável. Inclusão do patronímico do companheiro. Ausência de impedimento para o casamento. Causa suspensiva. Aplicação analógica das disposições relativas ao casamento. Anuência expressa por documento público. Ausência. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.6051.2352.9998)
TJSP Caput - Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Supressão do sobrenome materno. Adequação ao nome pelo qual é conhecido no meio social. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.6051.2735.0108)
TJRJ Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Alteração de nome da mãe passando a constar nome de casada. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.6051.2933.7562)
STJ Registro civil de nascimento. Acréscimo de sobrenome. Homenagem a parente. Interesse exclusivo. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.5271.1951.3480)
STJ Registro civil. Alteração do registro de nascimento. Nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.5271.1665.2678)
TJSP Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Pedido de retificação para constar o nome de solteira da genitora. Impossibilidade. Registro que deve espelhar os dados constantes por ocasião do parto. Aplicação dos princípios da verdade real e da contemporaneidade. (JuruaDoc. 200.5271.1797.0270)
STF Registro civil. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Ordem judicial. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.4200.5467.1664)
STJ Alteração de registro civil. Averbação do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira após a separação. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.6080.3718.4648)
TJSP Ação de retificação de registro público. Pedido de alteração de nome. Inexistência de prejuízos a terceiros. Pedido deferido. (JuruaDoc. 200.6290.2779.9719)
STJ Registro civil. Nome. Retificação do assento de nascimento. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância. Justo motivo. (JuruaDoc. 200.5290.4824.7186)
STJ Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Intervenção do Ministério. Necessidade. (JuruaDoc. 200.5290.4511.3876)
STJ Registro civil de nascimento. Retificação de patronímico da genitora. Retorno ao nome de solteira após o divórcio. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.5290.4746.7661)
STJ Registro civil. Alteração do patronímico materno. Acréscimo. Possibilidade. Preservação dos apelidos de família. (JuruaDoc. 200.5290.4731.3839)
TJRJ Registro civil. Retificação de nome no assento de nascimento. Pedido de acréscimo do patronímico materno. Sentença que determina a alteração, com a consequente exclusão do agnome «Junior». Apelação do postulante. Pedido de manutenção agnome. Impossibilidade. Reformada da sentença para julgar improcedente o pedido. (JuruaDoc. 200.5290.4360.1270)
STJ Retificação de registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.5290.4630.3148)
STJ Registro civil. Retificação. Supressão do sobrenome do falecido marido. Restabelecimento do nome de solteira pela viúva. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.5290.4846.8733)
Notas de Doutrina5
Caput - Alteração do nome ou prenome do estrangeiro quando do pedido de naturalização brasileira. (JuruaDoc. 200.5120.7808.7407)
Princípio da publicidade do ato notarial e registral: alteração do nome. (JuruaDoc. 200.8040.8197.3226)
§ 2º - Alteração do sobrenome em caso de união estável. (JuruaDoc. 200.5120.7388.9315)
§ 7º - Hipóteses em que não há emissão de certidão, salvo em atendimento a ordem judicial. (JuruaDoc. 200.7140.8690.5583)
§ 8º - Adição do sobrenome do padrasto ou madrasta. (JuruaDoc. 200.5120.7154.9966)
Waldir de Pinho Veloso
Caput - Alterações de nomes, como exceções. (JuruaDoc. 200.4150.2879.2836)
Motivação para a alteração do prenome. (JuruaDoc. 200.4150.2853.4177)
Erros de grafia no prenome e outros leves equívocos. (JuruaDoc. 200.4150.2371.8648)
§ 1º - Nomes abreviados. (JuruaDoc. 200.4150.2845.3434)
§ 2º - O espírito da lei e as fases para o fim do casamento. (JuruaDoc. 200.4150.2152.5274)
O acréscimo dos nomes de família para o caso de pessoas impedidas de se casar. (JuruaDoc. 200.4150.2804.9334)
Nomes de família dos companheiros. (JuruaDoc. 200.4150.2244.4715)
Nomes de família dos companheiros do mesmo sexo. (JuruaDoc. 200.4150.2759.7323)
Casamento da mulher viúva ou que teve o casamento nulo ou anulado. (JuruaDoc. 200.4150.2938.8132)
Casamento da pessoa viúva. (JuruaDoc. 200.4150.2362.0925)
Casamento da pessoa divorciada. (JuruaDoc. 200.4150.2701.8979)
Casamento do tutor ou curador, seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com pessoa tutelada ou curatelada. (JuruaDoc. 200.4150.2566.7858)
§ 3º - Interstício de convivência para possível aplicação da Lei 6.015/1973, art. 57, § 2º. (JuruaDoc. 200.4150.2789.3893)
§ 4º - A não duplicidade de nome de família, para o ex-cônjuge e o convivente. (JuruaDoc. 200.4150.2644.5367)
§ 5º - A provisoriedade da inserção do sobrenome do companheiro ao sobrenome do outro. (JuruaDoc. 200.4150.2546.9901)
§ 6º - Segredo de justiça. (JuruaDoc. 200.4150.2168.3578)
§ 7º - Alteração total do nome (completo) em caso especial. (JuruaDoc. 200.4150.2308.7993)
§ 8º - Alteração total do nome de enteados por motivo ponderável. (JuruaDoc. 200.4150.2760.1586)
Alteração total do nome de filhos por alteração dos nomes dos pais, em casos especiais. (JuruaDoc. 200.4150.2498.6460)