Título III - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Capítulo I - Da Escrituração
Título III - DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Capítulo I - DA ESCRITURAÇÃO(Ir para)
Art. 114
- No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
Parágrafo único - No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei 5.250, de 09/02/1967. [[Lei 5.250/1967, art. 8º.]]
Comentários do Artigo 114
Casuística3
STJ I - Associação religiosa. Denominação. Equiparação ao nome comercial. Direito de exclusividade. Limitação geográfica. Nome estrangeiro. Convenção da União de Paris - Decreto 75.572/1975. Marca. Princípio da especialidade. Convivência das denominações e marcas das partes. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.8040.3353.1390)
TJRJ Parágrafo único - Registro público. Ação de retificação. Serviço de radiodifusão. Diversidade de livros registrais próprios, conforme se trate de radiodifusão comunitária ou comercial. (JuruaDoc. 200.6090.5473.2594)
Notas de Doutrina8
Caput - Os livros dos serviços registrais das pessoas jurídicas. (JuruaDoc. 200.6240.6722.5885)
Competência por especialidade para o apostilamento de documentos públicos. (JuruaDoc. 200.8060.6241.5282)
Registro civil de pessoas jurídicas no Brasil. (JuruaDoc. 200.8040.8455.3775)
Princípio da territorialidade e Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 200.8040.8277.5265)
Cumulação de especialidades: Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 200.8040.8304.5942)
Competência territorial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 200.8040.8355.0930)
Constituição de pessoa jurídica por pessoa relativamente incapaz. (JuruaDoc. 200.7310.1715.1933)
Cumulação de atribuições e competência dos registradores civis das pessoas jurídicas e de títulos e documentos. (JuruaDoc. 200.7310.1927.0688)
Waldir de Pinho Veloso
Caput - Pessoas jurídicas de direito público. (JuruaDoc. 202.4585.1000.1300)
Pessoas jurídicas de direito privado. (JuruaDoc. 202.4585.1000.1200)
O que se requer em um Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas é protocolizado. (JuruaDoc. 202.4585.1000.1100)
Termo ou número sequencial para o registro integral e o registro resumido. (JuruaDoc. 202.4585.1000.1000)
O registro resumido no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.0900)
O registro integral no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.0800)
Atos constitutivos de pessoas jurídicas com visto de Advogado. (JuruaDoc. 202.4585.1000.0700)
A consolidação ou convalidação dos atos registrados no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.0600)
Inscrição ou registro de atos constitutivos e averbação de atos modificativos no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.0500)
O início da existência legal da pessoa jurídica. (JuruaDoc. 202.4585.1000.0400)
A sociedade simples e o seu registro no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.0300)
O Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas cumulado com o Registro de Títulos e Documentos em única Serventia. (JuruaDoc. 202.4585.1000.0200)
I - Entidades especiais de classe. (JuruaDoc. 202.4585.1000.2900)
Registro de atos constitutivos e estatutos das associações no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.2800)
Contratos, compromissos e estatutos registráveis no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.1400)
Requerimento para registro ou inscrição de contratos, compromissos e estatutos no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.1500)
Registro de atos constitutivos e estatutos das fundações no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.2700)
A participação do Ministério Público na fundação e alterações da estrutura das fundações. (JuruaDoc. 202.4585.1000.2600)
Registro de atos constitutivos e estatutos das sociedades literárias no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.2500)
Registro de contratos, atos constitutivos e estatutos das sociedades científicas no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.2400)
Registro de atos constitutivos e estatutos das sociedades morais no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.2300)
Registro de atos constitutivos e estatutos das sociedades pias no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.2200)
Registro de atos constitutivos e estatutos das organizações paragovernamentais no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.2000)
Registro de atos constitutivos e estatutos das organizações religiosas no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.1900)
Registro de contratos, atos constitutivos e estatutos das sociedades simples no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.1800)
Semelhança e distinção ou diferença entre sociedade simples e associação. (JuruaDoc. 202.4585.1000.1700)
Sociedade civil e sociedade simples. (JuruaDoc. 202.4585.1000.1600)
Distinção e semelhança entre Organização Não Governamental (ONG) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). (JuruaDoc. 202.4585.1000.2100)
Registro de atos constitutivos e estatutos das entidades fechadas de previdência complementar no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.3000)
II - Registro de contratos, atos constitutivos e estatutos das sociedades civis no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.3100)
Registro dos atos constitutivos da empresa individual de responsabilidade limitada (Eirele) no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.3200)
Diferenças entre a empresa individual de responsabilidade limitada (Eirele) e o empresário individual. (JuruaDoc. 202.4585.1000.3300)
Empresa simples de crédito. (JuruaDoc. 202.4585.1000.3500)
O Microempreendedor Individual (MEI) não é registrado no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.3400)
III - Registro dos atos constitutivos e estatutos dos partidos políticos no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.3600)
Parágrafo único - Registro dos atos constitutivos dos jornais, revistas e periódicos no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.3700)
Registro dos atos constitutivos das gráficas no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.3800)
Registro dos atos constitutivos das empresas de radiodifusão (emissoras de rádio e de televisão) no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.3900)
Registro dos atos constitutivos das agências de notícias no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.4000)
Título III - Do registro civil de pessoas jurídicas. (JuruaDoc. 202.4585.1000.0100)