Título I - Disposições Preliminares
Título I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
Parágrafo único - O partido político não se equipara às entidades paraestatais.
Lei 13.488, de 06/10/2017, art. 2º (acrescenta o parágrafo).
Comentários do Artigo 1º