Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título V - Contribuição de Melhoria
Título V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA(Ir para)
Art. 81- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Comentários do Artigo 81
Casuística21
Súmula 496/STF - Decretos-leis. Expedição entre 24/01 e 15/03/1967. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 197.2852.2000.5200)
STF Caput - Legitimidade. Obra pública. Contribuição de melhoria. (JuruaDoc. 200.4200.6106.1654)
STJ Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes. (JuruaDoc. 200.4200.6312.6147)
STJ Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Ônus da prova do ente tributante. (JuruaDoc. 200.4200.6231.8126)
STJ Contribuição de melhoria. Edital de realização da obra. Publicação após da realização da obra pública. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.6290.3588.9331)
STJ Contribuição de melhoria. Requisitos. Nexo de causalidade entre a obra e a valorização do imóvel. Prova que compete ao ente tributante. (JuruaDoc. 200.6250.6478.2594)
STJ Contribuição de melhoria. Requisitos. Nexo de causalidade entre a obra e a valorização do imóvel. Prova que compete ao ente tributante. (JuruaDoc. 200.6290.3128.4598)
STJ Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Pavimentação de via pública. Valorização do imóvel. Ônus da prova. Entidade tributante. (JuruaDoc. 200.6250.6877.5229)
STJ Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Necessidade de comprovação. (JuruaDoc. 200.6290.3843.1358)
STJ Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Ônus da prova do ente tributante. (JuruaDoc. 200.6250.6609.7486)
STJ Contribuição de melhoria. Requisitos. Nexo de causalidade entre a obra e a valorização do imóvel. Prova que compete ao ente tributante. (JuruaDoc. 200.6290.3293.4160)
STJ Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. (JuruaDoc. 200.6250.6644.9399)
STJ Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. (JuruaDoc. 200.6250.6935.4872)
STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Necessidade de comprovação. (JuruaDoc. 197.2852.2000.3100)
STF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Quantum da valorização imobiliária. (JuruaDoc. 196.5650.9002.1200)
STJ Recurso especial. Contribuição de melhoria. Instituição. Lei prévia e específica. Necessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9002.1400)
STJ Recurso especial. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel. (JuruaDoc. 196.5650.9002.1500)
STJ Recurso especial. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Conclusão prévia da obra. Indispensabilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9002.1700)
STJ Contribuição de melhoria. Vigência concomitante dos arts. 81 e 82 do CTN e do Decreto-lei 195/1967 (JuruaDoc. 196.5650.9002.1800)
Notas de Doutrina8
Caput - A Valorização do Imóvel – Limite Individual (JuruaDoc. 197.1172.0000.6600)
Contribuição de melhoria. Competência. (JuruaDoc. 197.0710.6000.5100)
Contribuição de melhoria e capacidade contributiva. (JuruaDoc. 197.0710.6000.5200)
A contribuição de melhoria e o mínimo existencial. (JuruaDoc. 197.0710.6000.5300)
Tributos vinculados e não vinculados. (JuruaDoc. 197.0710.6000.5400)
Classificação pentapartite dos tributos. (JuruaDoc. 197.0710.6000.5500)
Classificação tripartite das espécies tributárias. (JuruaDoc. 197.0710.6000.5600)
Responsabilidade tributária (JuruaDoc. 197.1172.0000.4000)
Vinicius Dalazoana
Espécies de tributos e competência tributária. (JuruaDoc. 194.3534.4000.0100)
Classificação das espécies tributárias: consequências jurídicas. (JuruaDoc. 194.3534.4000.0200)
Critério da vinculação. (JuruaDoc. 194.3534.4000.0300)
Classificação pentapartite e novos critérios de classificação. (JuruaDoc. 194.3534.4000.0400)
Normas gerais sobre a contribuição de melhoria: coexistência do CTN, arts. 81 e 82 e do Decreto-lei 195/1967. (JuruaDoc. 194.3534.4000.0500)
Limites para a cobrança da contribuição de melhoria. (JuruaDoc. 194.3534.4000.0600)
Fato gerador misto. (JuruaDoc. 194.3534.4000.0700)
Complexidade da instituição válida do tributo. (JuruaDoc. 194.3534.4000.0800)