STJ Precedente Relevante Caput - Tema 1.037/STF. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. (JuruaDoc. 200.8211.0567.3478)

STJ Precedente Relevante Tema 535/STJ. Nações Unidas – ONU. Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. (JuruaDoc. 200.5070.6262.7203)

STJ Precedente Relevante Tema 394/STJ. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. (JuruaDoc. 200.5060.6197.4267)

STJ Precedente Relevante Tema 351/STJ. Imposto de renda pessoa física. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. (JuruaDoc. 200.4300.5941.2352)

STF Precedente Relevante Tema 368/STF. Imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente. Lei 7.713/1988, art. 12. Anterior negativa de repercussão. Modificação da posição em face da superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei por tribunal regional federal. (JuruaDoc. 200.4300.5490.2726)

STF Precedente Relevante Tema 133/STF. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Incidência sobre rendimentos pagos acumuladamente. Alíquota aplicável. (JuruaDoc. 200.4300.5955.0402)

STJ Precedente Relevante Tema 180/STJ. Imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro - CSSL. Dedução vedada pelo Lei 9.316/1996, art. 1º, parágrafo único. (JuruaDoc. 200.4230.4446.7267)

STJ Precedente Relevante Tema 435/STJ. Imposto de renda - IRPJ. Benefício fiscal. Depósito para reinvestimento. Limites. (JuruaDoc. 200.5070.6984.6335)

STJ Precedente Relevante Tema 193/STJ. Recurso especial repetitivo. IRPF. Restituição. Imposto de renda retido na fonte. Ação proposta por servidor público estadual. Legitimidade passiva do Estado da federação. (JuruaDoc. 196.5650.9001.0500)

STJ Precedente Relevante Tema 150/STJ. Recurso especial repetitivo. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização paga por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. (JuruaDoc. 200.1280.4829.3317)

STJ Precedente Relevante Tema 90/STJ. Liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Incidência de imposto de renda. (JuruaDoc. 200.4010.5515.1644)

STJ Precedente Relevante Tema 62/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Não incidência. (JuruaDoc. 200.3310.6811.3641)

STJ Precedente Relevante Tema 81/STJ. Repetição do indébito. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. Não ocorrência. Excesso de execução não caracterizado na hipótese. (JuruaDoc. 200.4010.4740.5661)

STJ Precedente Relevante Tema 169/STJ. Auxílio condução. Imposto de renda. Não-incidência. (JuruaDoc. 200.4141.1533.4258)

STJ Precedente Relevante Tema 162/STJ. Imposto de renda pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. (JuruaDoc. 200.4130.4549.5321)

STJ Precedente Relevante Tema 158/STJ. IRPF. Previdência privada. Migração de plano. Adiantamento parcial. Reserva matemática. Imposto de renda. Não incidência. (JuruaDoc. 200.4130.3683.5138)

STJ Precedente Relevante Tema 151/STJ. IRPF. Programa de incentivo à demissão voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não incidência. (JuruaDoc. 200.4130.3451.0543)

STJ Precedente Relevante Tema 167/STJ. Imposto de renda. Indenização de horas trabalhadas - IHT. Petrobras. Caráter remuneratório. (JuruaDoc. 200.4141.1903.4753)

STJ Precedente Relevante Tema 139/STJ.Imposto de renda. IRPF. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória da verba. Incidência do imposto de renda. (JuruaDoc. 200.4131.2701.0598)

STJ Precedente Relevante I - Tema 366/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IRPF. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Imposto de renda. Isenção prevista na Lei 7.713/1988. Revogação pela Lei 9.250/1995. Isenção restrita ao período de 01/01/1989 e 31/12/1995. (JuruaDoc. 196.5650.9001.1600)

STJ Precedente Relevante Tema 361/STJ. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Ausência de juntada da decisão prolatada pela Justiça do Trabalho a comprovar o entendimento do tribunal acerca da inviabilidade da reintegração. (JuruaDoc. 200.5060.6939.8213)

STJ Precedente Relevante Tema 360/STJ. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Ausência de juntada da decisão prolatada pela Justiça do Trabalho a comprovar o entendimento do tribunal acerca da inviabilidade da reintegração. (JuruaDoc. 200.5060.6745.5337)

STJ Precedente Relevante Tema 424/STJ. Imposto de renda. Abono de permanência. Incidência imposto de renda. (JuruaDoc. 200.5070.6187.8864)

STJ Precedente Relevante Imposto de renda. Adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Incidência da exação. (JuruaDoc. 200.5070.6794.7431)

STJ Precedente Relevante II - Tema 505/STJ. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Taxa Selic. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. (JuruaDoc. 200.5070.6669.7739)

STJ Precedente Relevante Tema 504/STJ. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Taxa Selic. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. (JuruaDoc. 200.5070.6178.5188)

STJ Precedente Relevante Tema 397/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IRPF. Indenização decorrente de desapropriação. Verba indenizatória. Imposto de renda. Não-incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.2400)

STJ Precedente Relevante Tema 470/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo de controvérsia. IRPF. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Amplas considerações. (JuruaDoc. 196.5650.9001.2300)

STJ Caput - Rendimentos provenientes de aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência do imposto de renda. (JuruaDoc. 210.7021.1853.8615)

STF Imposto de renda. Lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Incidência após 31/12/2001. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. (JuruaDoc. 201.1061.0894.6419)

STF Imposto de renda. Lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Constitucionalidade da incidência após 31/12/2001. (JuruaDoc. 200.8140.7557.8219)

STF Imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados (31 de dezembro de cada ano). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. (JuruaDoc. 200.6030.6696.7908)

STJ Administrador de sociedade. Participação nos lucros. Imposto de renda. Inaplicabilidade da isenção instituída pela Lei 9.249/1995, art. 10. (JuruaDoc. 200.6030.6426.4816)

STJ Administrador de sociedade. Participação nos lucros. Imposto de renda. Inaplicabilidade da isenção instituída pela Lei 9.249/1995, art. 10. Incidência do Decreto-lei 1.814/1980, art. 2º por caracterizar participação nos resultados. (JuruaDoc. 200.6030.6789.0487)

STF IRPF. Lei 9.250/1995. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. (JuruaDoc. 200.6050.6497.8589)

STJ Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Parte recorrente acometida por cardiopatia grave. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade, conforme o entendimento desta Corte Superior. Recurso especial do contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. (JuruaDoc. 200.7140.6313.8200)

STJ Abono substitutivo de reajuste salarial. Incidência do imposto de renda. (JuruaDoc. 200.6030.6906.5626)

STJ Imposto de renda. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. (JuruaDoc. 200.6030.6813.0137)

STJ Operação de mútuo entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas. Isenção. (JuruaDoc. 200.6030.6865.8837)

STJ Imposto de renda. Operações financeiras de Hedge por meio de Swap. Lei 9.779/1999, art. 5º. Incidência. Acréscimo patrimonial. Ocorrência. (JuruaDoc. 200.6030.6505.9162)

STF Imposto de renda pessoa física. Legislação que estabelece limites à dedução de gastos com educação. Constitucionalidade. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. (JuruaDoc. 200.6030.6227.6183)

STJ Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Reajuste de 28,86%. Regime de competência. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.6030.6172.3331)

STJ Plano de previdência privada. Imposto de renda. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Isenção. (JuruaDoc. 200.6030.6569.6769)

STJ Imposto de renda. Abono pecuniário de férias. Ausências permitidas para trato de interesse particular (APIP). Não incidência. (JuruaDoc. 200.6030.6116.7433)

STJ Imposto de renda. Advogados da Caixa Econômica Federal. Acordo coletivo. Indenização por horas extraordinárias. Natureza remuneratória. Acréscimo patrimonial. (JuruaDoc. 200.6030.6440.0836)

STJ Imposto de renda. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista. Horas extras. Natureza remuneratória. (JuruaDoc. 200.6030.6475.6981)

STJ Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Contribuição previdenciária estadual. Imposto de renda. Diferenças oriundas da conversão de vencimentos de magistrado estadual em URV. Verba paga em atraso. Natureza remuneratória (JuruaDoc. 200.6030.6937.1807)

STJ Imposto de renda. Horas extras e diferenças salariais. Incidência. (JuruaDoc. 200.6030.6599.0314)

STJ Diferenças salariais pagas em atraso. URV. Conversão. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre os juros de mora. (JuruaDoc. 200.6030.6627.6917)

STJ Imposto de renda. Ganho decorrente da alienação de imóvel adquirido por herança. Portaria 80/1979 do Ministro da Fazenda. Ilegalidade. Tributo indevido. (JuruaDoc. 200.6030.6892.9793)

STJ Operações de swap com cobertura hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/1999, art. 5º. (JuruaDoc. 200.6030.6478.5541)

STJ Contratos de swap com cobertura hedge. Ganhos de capital. Imposto de renda. Incidência. (JuruaDoc. 200.6030.6597.2536)

STJ Recurso especial. IRPF. Contribuinte portador de doença grave. Imposto de renda. Isenção. Requisitos. (JuruaDoc. 196.5650.9001.1700)

STF IRPF. Lei 9.250/1995. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. (JuruaDoc. 200.3270.5479.3803)

STJ IRPF. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. Lei 8.541/1992, art. 36. Legalidade. Agravo interno da empresa não provido. (JuruaDoc. 200.3230.6621.4394)

STJ Imposto de Renda. Isenção não prevista em lei. Pactuação entre as partes. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3200.6996.9566)

STJ Rendimentos de depósito judicial. Incidência de imposto de renda pretendida vulneração ao CTN, art. 43. (JuruaDoc. 200.6030.6654.2227)

TRF4 Imposto de renda. Incidência sobre benefício previdenciário. Beneficiário residente no exterior. Princípios da isonomia e da igualdade. Não violação. (JuruaDoc. 200.2200.5737.2330)

JEF Tributário. Aposentado ou pensionista. Saída definitiva do Brasil. Benefício previdenciário. Imposto de renda retido na fonte. Alíquota de 25%. Princípio da Capacidade contributiva. Violação. (JuruaDoc. 200.2200.5690.7928)

TRF4 Agravo. Brasileiro residente no exterior. Saída definitiva do Brasil. Benefício previdenciário. Imposto de renda retido na fonte. Alíquota de 25%. Ausência de previsão na Lei 9.779/1999, art. 7º. Ilegalidade da cobrança. (JuruaDoc. 200.2200.5746.8394)

JEF (Sentença). Brasileiro residente no exterior. Saída definitiva do Brasil. Benefício previdenciário. Imposto de renda retido na fonte. Alíquota de 25%. Inexigibilidade. (JuruaDoc. 200.2200.5925.6242)

STF Recurso Extraordinário. IRPJ. Imunidade recíproca. Extensão às autarquias. (JuruaDoc. 196.5650.9001.1300)

TRF4 Recurso criminal em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Renda ilícita. Non olet. Omissão na declaração de imposto de renda. Denúncia. Recebimento. Justa causa. (JuruaDoc. 196.5650.9001.1000)

STF Imposto de renda. Correção monetária prevista na Lei 7.738/1989, art. 15, parágrafo único. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 200.4070.6851.6418)

STJ I - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. IRPF. Dispensa incentivada. Verbas indenizatórias trabalhistas. Imposto de renda. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.2800)

STF Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. IRPF. Renda. Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Definição. (JuruaDoc. 196.5650.9001.0800)

TRF4 Apelação. IRPF. Retenção da fonte. Ação de restituição. Cabimento apenas após o encerramento do ano-base. (JuruaDoc. 196.5650.9001.3400)

STJ Imposto de renda. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. (JuruaDoc. 200.4150.6688.1980)

STJ Seguridade social. Tributário e processo civil. Plano de previdência privada. Imposto de renda. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Isenção. (JuruaDoc. 200.4150.6533.3802)

STF Imposto de renda pessoa física. Legislação que estabelece limites à dedução de gastos com educação. Constitucionalidade. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. (JuruaDoc. 200.4150.6375.6840)

STJ Tributário. Abono substitutivo de reajuste salarial. Incidência do imposto de renda. (JuruaDoc. 200.4150.6769.0752)

STJ Imposto de renda. Abono pecuniário de férias. Ausências permitidas para trato de interesse particular (APIP). Não incidência. (JuruaDoc. 200.4150.6339.6524)

STJ Imposto de renda. Horas extras. Adicional de insalubridade. Incidência. Natureza remuneratória. Acréscimo patrimonial. (JuruaDoc. 200.4150.6619.2872)

STJ Imposto de renda. Advogados da Caixa Econômica Federal. Acordo coletivo. Indenização por horas extraordinárias. Natureza remuneratória. Acréscimo patrimonial. (JuruaDoc. 200.4150.6289.2682)

STJ Imposto de renda. Horas extras. Incidência. Pacificação de entendimento pela Primeira Seção. (JuruaDoc. 200.4150.6603.5407)

STJ II - Recurso especial. IRPF. Hipóteses de incidência e princípios basilares. (JuruaDoc. 196.5650.9001.0600)

TRF4 Embargos infringentes. IRPJ. CSSL. Indenização paga por companhia seguradora em face de sinistro. Dano emergente. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.3100)

TRF4 Apelação cível. IRPF. Declaração de Imposto de renda. Omissão de receitas. Valores creditados em conta-corrente. Presunção legal de renda. Desconstituição. Ônus do contribuinte. (JuruaDoc. 196.5650.9001.0900)

TRF4 Apelação cível . IRPF. Indenização por danos morais. Imposto de renda. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.3000)

TRF2 Apelação. IRPF. Fato gerador complexo. Legislação aplicável. Norma vigente no exercício financeiro seguinte ao ano-base. (JuruaDoc. 196.5650.9001.3300)

STJ Agravo Regimental no Recurso Especial. IRPF. Auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Verbas indenizatórias. Imposto de renda. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.2600)

TRF4 Apelação. Servidão administrativa de propriedade. Ganho de capital. Verba indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.3200)

TRF4 Apelação cível. IRPF. Verbas reconhecidas judicialmente. Juros de mora. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.2900)

STJ Recurso Especial. IRPF. Licença-prêmio não gozada. Verba indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.2700)

STF Recurso especial. IRPF. Danos morais e materiais. Verbas indenizatórias. Ausência de acréscimo patrimonial. Imposto de renda. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.2500)

STJ § 2º - Imposto de renda. Variações cambiais consideradas como renda antes do pagamento da obrigação. Momento da disponibilidade econômica. Incidência do tributo. (JuruaDoc. 200.6030.6610.9187)

STJ Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Empresas controladas situadas no exterior. Disponibilidade econômica e jurídica da renda. (JuruaDoc. 200.6030.6461.8601)