Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 43, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 43, Caput - Imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados (31 de dezembro de cada ano). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. (JuruaDoc. 200.6030.6696.7908)
«1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º [CTN, art. 43] e do art. 74 da MP 2.158/20...()
Comentários:
Legislação de regência do Imposto de Renda - (JuruaDoc. 194.3370.2000.0100)
Competência legislativa. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.0200)
Repartição da receita. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.0300)
Função do imposto de renda - (JuruaDoc. 194.3370.2000.0400)
Generalidade, universalidade e progressividade. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.0500)
Princípio constitucional da anterioridade. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.0600)
Fato gerador: aspecto material. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.0700)
Conceito de renda. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.0800)
Conceito de proventos de qualquer natureza. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.0900)
Denominação da receita e fato ilícito. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.1000)
Fato gerador: aspecto espacial e extraterritorialidade. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.1100)
Imunidade. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.1200)
Isenção. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.1300)
Verbas indenizatórias. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.1400)
Fato gerador: aspecto temporal. - (JuruaDoc. 194.3370.2000.1500)
Limitação na discriminação das verbas pleiteadas na Justiça do Trabalho. - (JuruaDoc. 191.0270.6208.5105)
Imposto de Renda de 25% sobre as aposentadorias e pensões pagos a residentes ou domiciliados no ext... - (JuruaDoc. 200.2170.9805.7197)
Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa... - (JuruaDoc. 200.2200.9853.4237)
Momento em que o brasileiro readquire a condição de residente no País - (JuruaDoc. 200.2211.1816.8367)
Isenção do imposto de renda em razão de doença grave. - (JuruaDoc. 200.3250.3425.0827)
Indenização por danos emergentes e lucros cessantes. Incidência de imposto de renda. - (JuruaDoc. 200.6021.0247.1835)