Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título III - Impostos
Capítulo III - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
Seção II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(Ir para)
- IPTU
- O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Comentários do Artigo 32
Casuística36
STF Súmula 668/STF - IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.4500)
STJ Súmula 399/STJ - IPTU. Sujeito passivo. Definição pela legislação municipal. Cabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9005.5300)
Súmula 397/STJ - IPTU. Contribuinte. Notificação. Lançamento. Envio do carnê ao seu endereço. (JuruaDoc. 196.5650.9000.4600)
STJ § 1º - Súmula 626/STJ. IPTU. Imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.3111.0989.8617)
STF Caput - Tema 226/STF. Recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Lei municipal. Fato gerador anterior à EC 29/2000. Inconstitucionalidade. Alíquota mínima. Incidência.. (JuruaDoc. 196.5650.9000.4800)
STJ § 2º - Tema 174/STJ. Recurso especial repetitivo. IPTU. Imóvel em área urbana. Destinação rural. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9000.6200)
STJ IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. (JuruaDoc. 200.5150.6111.3320)
STJ Imóvel de domínio da União. Concessão de uso. IPTU. Não incidência. Cessionário. Posse sem animus domini. (JuruaDoc. 200.5260.6109.2981)
STJ IPTU. Contribuinte. Ausência de animus domini. Condomínio. Mero administrador. (JuruaDoc. 200.5260.6134.5800)
STJ IPTU. Município de Ribeirão Preto. Sítio recreio. Incidência. Imóvel situado em área urbana desprovida de melhoramentos. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.5260.6957.6257)
STJ Recurso especial. IPTU. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Notificação. Entrega do carnê na residência do contribuinte. Suficiência. (JuruaDoc. 196.5650.9000.5100)
STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Restituição de indébito. Locatário. Ilegitimidade ativa. (JuruaDoc. 196.5650.9000.5500)
STJ § 1º, I e II - IPTU. Isenção. Meio ambiente. Loteamento. Incidência sobre área de imóvel urbano denominada área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização de parte do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Limitação de natureza relativa. Ausência de lei isentiva. (JuruaDoc. 200.5260.6605.7533)
STJ IPTU. ITR. Incidência. Critério da localização do imóvel insuficiente. Necessidade de se observar, também, a destinação do imóvel. (JuruaDoc. 200.5260.6814.9994)
STF § 2º - Recurso extraordinário. IPTU. Diversidade de alíquotas. Imóvel residencial e comercial. Edição após Emenda Constitucional 29/2000. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.4700)
STJ Recurso especial. IPTU. Sítio de recreio. Expansão urbana. Definição por lei municipal. Possibilidade. Incidência do tributo. (JuruaDoc. 196.5650.9000.5900)
Notas de Doutrina1
Caput - Responsabilidade tributária (JuruaDoc. 197.1172.0000.3900)
Marcelo Moreira Candeloro
Caput - IPTU: assento constitucional do imposto. (JuruaDoc. 194.3363.9000.0100)
Da função fiscal e extrafiscal. (JuruaDoc. 194.3363.9000.0200)
Da progressividade fiscal. Emenda Constitucional 29/2000. (JuruaDoc. 194.3363.9000.0300)
Seletividade de alíquotas do imposto (JuruaDoc. 194.3363.9000.0400)
Lançamento e impugnação (JuruaDoc. 194.3363.9000.0500)
Responsabilidade do sucessor pelos débitos do imóvel. (JuruaDoc. 194.3363.9000.0600)
Responsabilidade tributária no caso de arrematação judicial. (JuruaDoc. 194.3363.9000.0700)
Fato gerador x hipótese de incidência (JuruaDoc. 194.3363.9000.0800)
Propriedade. (JuruaDoc. 194.3363.9000.0900)
Domínio útil. (JuruaDoc. 194.3363.9000.1000)
Posse. (JuruaDoc. 194.3363.9000.1100)
Bem imóvel por natureza ou acessão física. (JuruaDoc. 194.3363.9000.1200)
Bem imóvel na acepção do Código Civil (JuruaDoc. 194.3363.9000.1300)
IPTU X ITR: o critério da destinação do imóvel. (JuruaDoc. 194.3363.9000.1400)
Da incidência do IPTU em áreas de preservação permanente e com limitações administrativas. (JuruaDoc. 194.3363.9000.1500)
O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU (JuruaDoc. 200.3301.1920.3734)
§ 1º - Definição de zona urbana por lei municipal: critério geográfico (JuruaDoc. 194.3363.9000.1600)
§ 2º - Ampliação do conceito de zona urbana às áreas urbanizáveis (JuruaDoc. 194.3363.9000.1700)