Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 32, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 32, Caput - IPTU. Imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos, integrantes do domínio da União. Imunidade reconhecida, quanto aos impostos não se estendendo às taxas. Irrelevância do bem ser ocupado por empresa delegatária. (JuruaDoc. 200.5150.6160.0131)
«Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens...()
Comentários:
IPTU: assento constitucional do imposto. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0100)
Da função fiscal e extrafiscal. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0200)
Da progressividade fiscal. Emenda Constitucional 29/2000. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0300)
Seletividade de alíquotas do imposto - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0400)
Lançamento e impugnação - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0500)
Responsabilidade do sucessor pelos débitos do imóvel. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0600)
Responsabilidade tributária no caso de arrematação judicial. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0700)
Fato gerador x hipótese de incidência - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0800)
Propriedade. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0900)
Domínio útil. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1000)
Posse. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1100)
Bem imóvel por natureza ou acessão física. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1200)
Bem imóvel na acepção do Código Civil - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1300)
IPTU X ITR: o critério da destinação do imóvel. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1400)
Da incidência do IPTU em áreas de preservação permanente e com limitações administrativas. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1500)
Definição de zona urbana por lei municipal: critério geográfico - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1600)
Ampliação do conceito de zona urbana às áreas urbanizáveis - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1700)
O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU - (JuruaDoc. 200.3301.1920.3734)