Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 32, § 2º
Casuísticas
CTN, art. 32, § 2º - Recurso extraordinário. IPTU. Imóvel residencial situado em área urbanizável. Cobrança como base na destinação do imóvel. Legalidade. Lei 5.868/1972, art. 6º. Derrogação do critério estabelecido no CTN, art. 32, § 1º. (JuruaDoc. 196.5650.9000.6100)
«Não configura negativa de vigência de Lei, a cobrança do imposto tendo em conta a destinação ...()
Comentários:
IPTU: assento constitucional do imposto. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0100)
Da função fiscal e extrafiscal. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0200)
Da progressividade fiscal. Emenda Constitucional 29/2000. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0300)
Seletividade de alíquotas do imposto - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0400)
Lançamento e impugnação - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0500)
Responsabilidade do sucessor pelos débitos do imóvel. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0600)
Responsabilidade tributária no caso de arrematação judicial. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0700)
Fato gerador x hipótese de incidência - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0800)
Propriedade. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.0900)
Domínio útil. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1000)
Posse. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1100)
Bem imóvel por natureza ou acessão física. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1200)
Bem imóvel na acepção do Código Civil - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1300)
IPTU X ITR: o critério da destinação do imóvel. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1400)
Da incidência do IPTU em áreas de preservação permanente e com limitações administrativas. - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1500)
Definição de zona urbana por lei municipal: critério geográfico - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1600)
Ampliação do conceito de zona urbana às áreas urbanizáveis - (JuruaDoc. 194.3363.9000.1700)
O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU - (JuruaDoc. 200.3301.1920.3734)