- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incs. I e II do CTN, art. 165, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do CTN, art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
André Wasilewski Duszczak
Caput - Pedido administrativo de compensação ou de restituição não interfere na ação de repetição de indébito (JuruaDoc. 200.3310.3106.3117)
Prazo para a restituição. (JuruaDoc. 194.3570.4000.6900)
I - Termo inicial do prazo para restituição. (JuruaDoc. 194.3570.4000.7000)
Tese dos 5 + 5. (JuruaDoc. 194.3570.4000.7100)
II - Início do prazo. Alteração de decisão. (JuruaDoc. 194.3570.4000.7200)
Declaração de inconstitucionalidade de norma tributária pelo STF. (JuruaDoc. 194.3570.4000.7300)
Vinicius Dalazoana
Caput - A citação em ação declaratória interrompe a prescrição da pretensão de repetição do indébito (JuruaDoc. 200.5270.6896.1575)
Ações de cobrança dos contribuintes: interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação - retroação à data da propositura da ação (JuruaDoc. 200.5270.6933.0121)
A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional relativo à repetição do indébito tributário (JuruaDoc. 200.5270.6817.5735)
Termo inicial e prazo prescricional da pretensão executória de repetição do indébito tributário (JuruaDoc. 200.5270.6142.5123)
O protesto judicial interrompe o prazo de prescrição da ação de repetição do indébito tributário (JuruaDoc. 200.5270.6537.4407)
Casuística9
STJ Caput - Súmula 625/STJ. Compensação. Pedido administrativo. Ação de repetição de indébito. Interrupção da prescrição. Inocorrência (JuruaDoc. 200.3050.6842.2450)
STJ Caput - Tema 229/STJ. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. (JuruaDoc. 200.4230.6994.6941)
STF I - Tema 4/STF. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. (JuruaDoc. 200.5120.5354.9548)
STJ Tema 142/STJ. Repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. (JuruaDoc. 200.4130.3776.4767)
STJ Tema 356/STJ. Repetição de indébito. Contribuição ao FUSEX. Tributo sujeito ao lançamento de ofício. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. (JuruaDoc. 200.5050.7654.8339)
STJ Caput - Imunidade tributária. Retroatividade dos efeitos à data do preenchimento dos requisitos. Restituição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento indevido. (JuruaDoc. 201.1110.6126.9364)
STJ I - Confissão de dívida. Parcelamento. Controle jurisdicional. Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Possibilidade. IPTU progressivo, TIP, TCLLP. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. Extinção do crédito tributário. (JuruaDoc. 200.5220.7211.0276)
STJ Caput - Agravo Regimental no Recurso Especial. Repetição de indébito. Pedido administrativo. Prescrição quinquenal. Não interrupção. Ação proposta após 09/06/2005. Incidência da Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. (JuruaDoc. 196.5650.9003.4900)
STJ Agravo Regimental no Recurso Especial. Inexigibilidade de tributo. Direito reconhecido em mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do trânsito em julgado do mandado de segurança. (JuruaDoc. 196.5650.9003.5000)
Notas de Doutrina0
Em produção.
Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui
Notas Pessoais0
Adicionar notaAdicionar notas pessoais