Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 168, I
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 168, I - Confissão de dívida. Parcelamento. Controle jurisdicional. Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Possibilidade. IPTU progressivo, TIP, TCLLP. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. Extinção do crédito tributário. (JuruaDoc. 200.5220.7211.0276)
«1. A confissão de dívida pelo contribuinte é condição imprescindível para fins de obtenção...()
Comentários:
Prazo para a restituição. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6900)
Termo inicial do prazo para restituição. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.7000)
Tese dos 5 + 5. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.7100)
Início do prazo. Alteração de decisão. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.7200)
Declaração de inconstitucionalidade de norma tributária pelo STF. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.7300)
Pedido administrativo de compensação ou de restituição não interfere na ação de repetição d... - (JuruaDoc. 200.3310.3106.3117)
A citação em ação declaratória interrompe a prescrição da pretensão de repetição do indéb... - (JuruaDoc. 200.5270.6896.1575)
Ações de cobrança dos contribuintes: interrupção do prazo prescricional pelo despacho que orden... - (JuruaDoc. 200.5270.6933.0121)
A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional relativo à repetição do ... - (JuruaDoc. 200.5270.6817.5735)
Termo inicial e prazo prescricional da pretensão executória de repetição do indébito tributári... - (JuruaDoc. 200.5270.6142.5123)
O protesto judicial interrompe o prazo de prescrição da ação de repetição do indébito tribut�... - (JuruaDoc. 200.5270.6537.4407)